Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam a utilização da plataforma Faz Barulho, disponibilizada através da aplicação móvel e do website fazbarulho.pt. Ao criar conta ou utilizar a plataforma, aceitas estes Termos na sua totalidade.

1. Identificação da empresa

A plataforma Faz Barulho é operada por [Razão social a confirmar], pessoa coletiva com sede em [Morada de sede a confirmar], Portugal, contribuinte n.º [NIF a confirmar] (adiante "Faz Barulho", "nós" ou "a plataforma"). Para qualquer questão pode contactar-nos em suporte@fazbarulho.pt.

2. Objeto

O Faz Barulho é uma plataforma que liga criadores de conteúdo digital a marcas, permitindo:

• às marcas, lançar campanhas pagas e selecionar vídeos produzidos por criadores;
• aos criadores, candidatar-se a campanhas, submeter vídeos e ser pagos quando o conteúdo é aprovado ou gera resultados acordados.

O Faz Barulho cobra uma comissão de 20% sobre o valor pago pela marca por cada colaboração concretizada com o criador. Os valores apresentados ao criador na app são líquidos, ou seja, já refletem a dedução desta comissão.

3. Elegibilidade

• A plataforma está disponível, no lançamento, para residentes em território nacional português.
• É obrigatório ter idade igual ou superior a 18 anos. Caso o produto venha a permitir o registo de menores, será exigido consentimento parental verificável nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019.
• É permitida apenas uma conta por pessoa.
• Reservamo-nos o direito de recusar registos ou suspender contas que violem estes Termos ou a lei aplicável.

4. Conta e onboarding

A autenticação é feita por código único enviado por SMS para o número de telemóvel indicado (autenticação OTP). É da tua responsabilidade manter a conta segura e os dados pessoais e fiscais atualizados.

Ao criar conta declaras que toda a informação prestada é verdadeira, completa e atual. A prestação de informação falsa, nomeadamente relativa a identidade, idade ou dados fiscais, pode levar à suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.

5. Conteúdo do criador

Mantens a titularidade do conteúdo que produzes e submetes. Ao submeter um vídeo a uma campanha concedes ao Faz Barulho e à marca anunciante uma licença não exclusiva, livre de royalties, perpétua e irrevogável, com âmbito mundial, para utilizar, reproduzir, adaptar, traduzir, modificar, distribuir, comunicar publicamente e criar obras derivadas a partir do vídeo, exclusivamente no âmbito da campanha contratada e da promoção dos produtos ou serviços que dela constam.

Esta licença abrange, entre outros: TikTok, Instagram (incluindo Reels e Stories), YouTube Shorts, website e redes sociais próprias da marca, meios próprios do Faz Barulho para fins promocionais da plataforma, e ainda materiais de divulgação derivados (anúncios pagos, recortes, compilações).

Garantes que dispões de todos os direitos necessários para conceder esta licença, incluindo direitos sobre música, imagens, marcas, terceiros que apareçam em vídeo e qualquer outro elemento incluído na produção.

6. Conteúdo proibido / Comunidade

Aplicam-se as nossas Diretrizes da Comunidade, que aqui se incorporam por remissão. A violação destas diretrizes pode levar à remoção do vídeo, à reversão dos respetivos ganhos e, em caso de violação grave ou reiterada, ao encerramento da conta.

7. Pagamentos

Os pagamentos a criadores estão sujeitos aos Termos de Pagamento, que aqui se incorporam por remissão. Em síntese:

• o Faz Barulho retém uma comissão de 20% sobre o valor bruto pago pela marca;
• o criador é trabalhador independente perante a Autoridade Tributária e tem de emitir recibo verde a favor do Faz Barulho para receber o levantamento;
• o cumprimento das obrigações fiscais (IRS, IVA, segurança social) é da exclusiva responsabilidade do criador.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a tua conta, com ou sem aviso prévio, quando:

• existam indícios fundados de violação destes Termos;
• existam indícios de fraude, falsificação de métricas ou abuso;
• a violação das Diretrizes da Comunidade for grave ou repetida;
• a tua conta esteja inativa por período prolongado;
• seja exigido por lei ou ordem de autoridade competente.

Podes apagar a tua conta a qualquer momento através da app, em Perfil → Apagar conta. A eliminação é processada conforme descrito na Política de Privacidade. Os ganhos disponíveis à data do encerramento permanecem disponíveis para levantamento, desde que o criador cumpra os requisitos fiscais aplicáveis. Os ganhos pendentes (não disponíveis) podem caducar caso o encerramento ocorra antes do prazo de disponibilidade.

9. Limitação de responsabilidade

O Faz Barulho responde pelos danos diretos resultantes do incumprimento doloso ou com negligência grave destes Termos, nos termos gerais de direito. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Faz Barulho por dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, ou em qualquer outra situação em que essa limitação seja proibida pela lei portuguesa ou da União Europeia, nomeadamente pela legislação de defesa do consumidor.

Não somos responsáveis pelas relações comerciais bilaterais entre criadores e marcas fora do âmbito da plataforma, nem pelo conteúdo produzido por criadores na medida em que viole direitos de terceiros.

10. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias ou do produto. Notificaremos com pelo menos 15 dias de antecedência quando as alterações forem materiais, através de email, notificação push ou aviso na app.

A versão atual destes Termos é identificada por uma data de versão (visível no cabeçalho desta página). Sempre que existir uma alteração material, ser-te-á solicitada nova aceitação na app antes de poderes continuar a utilizar funcionalidades-chave.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução são competentes os tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do foro que ao consumidor legalmente assista.

12. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, podes recorrer aos centros de arbitragem de consumo competentes em Portugal, designadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo e ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, podes ainda submeter o litígio à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

13. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos contacta-nos em suporte@fazbarulho.pt. Comprometemo-nos a responder no prazo de 5 dias úteis.