Eliminação de Dados

Última atualização: 18 de março de 2026

Ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto, tens o direito de solicitar a eliminação dos teus dados pessoais ("direito ao apagamento" ou "direito a ser esquecido", previsto no artigo 17.º do RGPD).

1. O que é eliminado

Quando processamos um pedido de eliminação, removemos:

  • Dados de perfil (nome, email, telemóvel, handles de redes sociais)
  • Histórico de candidaturas a campanhas
  • Métricas e dados de desempenho associados à tua conta
  • Preferências, definições e dados de sessão
  • Quaisquer ficheiros ou conteúdos submetidos na plataforma

2. O que pode ser retido

Em determinadas circunstâncias, poderemos ser obrigados a reter alguns dados, conforme previsto no artigo 17.º, n.º 3 do RGPD:

  • Dados de faturação e fiscais — retidos durante 10 anos conforme o Código do IRC (art. 123.º) e demais legislação fiscal portuguesa
  • Registos de transações — necessários para cumprimento de obrigações legais e contabilísticas
  • Dados necessários para litígios — quando existam reclamações pendentes ou disputas ativas

Estes dados são mantidos de forma anonimizada ou pseudonimizada sempre que possível e utilizados exclusivamente para as finalidades legais referidas.

3. Como solicitar a eliminação

Podes pedir a eliminação dos teus dados de duas formas:

Opção 1 — Por email

Envia um email para privacidade@fazbarulho.pt com o assunto "Pedido de eliminação de dados" e inclui:

  • O teu nome completo
  • O endereço de email associado à tua conta
  • O teu handle de TikTok/Instagram (se aplicável)

Opção 2 — Através da plataforma

Quando a funcionalidade estiver disponível na app, poderás solicitar a eliminação diretamente nas definições da tua conta, na secção "Privacidade e dados".

4. Prazo de resposta

O teu pedido será processado no prazo máximo de 30 dias, conforme previsto no artigo 12.º, n.º 3 do RGPD. Caso o pedido seja particularmente complexo, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, sendo informado desse facto.

5. Verificação de identidade

Para proteger a tua privacidade, poderemos solicitar a verificação da tua identidade antes de processar o pedido. Isto pode incluir a confirmação do email registado ou outras informações associadas à tua conta.

6. Consequências da eliminação

Ao eliminar os teus dados:

  • A tua conta será encerrada permanentemente
  • Perderás acesso a ganhos pendentes que não tenham sido levantados
  • O conteúdo publicado em redes sociais não é automaticamente removido (está na tua conta pessoal)
  • Não poderás recuperar a conta ou os dados após a eliminação

7. Reclamações

Se não ficares satisfeito com a nossa resposta, tens o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

  • Website: www.cnpd.pt
  • Morada: Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa
  • Telefone: +351 213 928 400

8. Contacto

Para questões sobre a eliminação dos teus dados ou sobre os teus direitos de privacidade: